ICMS - Considerações Gerais para laboração de Laudo para Crédito de ICMS
Objeto do Serviço
Elaboração de Laudo Técnico
As condições aqui descritas tem por objeto esclarecer sobre a elaboração de Laudo Técnico, com levantamento das cargas elétricas não vinculadas diretamente ao processo produtivo, com o objetivo de auxiliar na apuração do percentual de energia elétrica passível de crédito do ICMS, nos termos da Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir) e demais legislações aplicáveis.
Escopo do Serviço - Parte 1
Levantamento in loco
Levantamento in loco das cargas administrativas, comerciais, de apoio e demais que não se enquadram no processo de industrialização
Análise da distribuição elétrica
Análise da distribuição elétrica da unidade
Escopo do Serviço - Parte 2
Cálculo proporcional
Cálculo proporcional do consumo aplicável
Emissão de Laudo Técnico
Emissão de Laudo Técnico com memorial descritivo, metodologias aplicadas, fotos dos quadros elétricos e dos equipamentos considerados
Natureza e Limitações do Laudo
Natureza do Laudo
O Laudo emitido pela Engeletrica tem caráter técnico, elaborado com base nas informações obtidas durante a visita técnica e nas documentações eventualmente fornecidas pelo Contratante.
Limitação de Responsabilidade
O Laudo não constitui parecer jurídico, não sendo de responsabilidade da Contratada qualquer interpretação legal, tributária ou fiscal acerca do direito ao crédito de ICMS.
Considerações Finais
Elaboração Técnica
O Laudo Técnico será elaborado com base nas informações coletadas e nas normas técnicas aplicáveis
Conformidade Legal
Visando assegurar a conformidade com a legislação vigente
Suporte Técnico
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser tratados diretamente com nossa equipe técnica